22/12/2025 11:14:03
Viemos por meio deste comunicar que o convênio entre município de Portão/RS e o Sistema Nacional NFS-e foi criado em 23/10/2025, permitindo, a partir desta, à Administração Tributária Municipal (ATM) promover as parametrizações de acordo com as regras e atributos previstos no Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.636/2017) e respectivos regulamentos que tratam do ISSQN. Após concluída a parametrização, a data de expectativa de entrada em vigor do convênio do município é 01/01/2026. Ou seja, a partir desta data as empresas, obrigatoriamente, passarão a emitir a NFS-e conforme Padrão Nacional. Portanto, as empresas deverão adequar seus sistemas de API´s próprios de modo a atender as diretrizes estabelecidas pela RFB e do Comitê Gestor da NFS-e. Por uma questão de operacionalização e para melhor atender a obrigação principal e acessória prevista na Legislação Tributária Municipal, ficou definido que o município, neste primeiro momento, optará pela integração do atual sistema de API/Webservices da NFS-e ao ambiente Nacional podendo, futuramente, promover uma migração de forma gradual e segura que contemple todos os componentes do ambiente nacional (Adesão ao ADN, ao Painel Administrativo Municipal, ao Emissor Público e ao MAN). Neste sentido, para as empresas que não possuem sistema de API próprio, não haverão mudanças no modo de acessar ao Sistema de Notas a partir do dia 1º de janeiro de 2026. Ou seja, para as empresas que já estão habilitadas, basta fazer o Login e proceder pelo preenchimento dos campos obrigatórios, conforme novo modelo da NFS-e Padrão Nacional. Já para as empresas que possuem um sistema próprio integrado ao Sistema de NFS-e do município será necessário promover alguns ajustes para adequar os mecanismos de integração conforme instruções disponíveis no painel de serviços no endereço http://help.nfse-tecnos.com.br/main_ws/contribuinte/notaeletronica.aspx OBS:. Somente as empresas com adesão/situação ativa no sistema da NFS-e municipal estarão habilitadas para emissão de notas no padrão nacional. Segue o layout (modelo): <?xml version="1.0" encoding="utf-8"?> <EnviarLoteRpsSincronoEnvio xmlns="http://www.abrasf.org.br/nfse.xsd"> <LoteRps Id="12025323588500001520000000000036198"versao="20.01"> <NumeroLote>36198</NumeroLote> <CpfCnpj> <Cnpj>32358850000152</Cnpj> </CpfCnpj> <InscricaoMunicipal>90000888</InscricaoMunicipal> <QuantidadeRps>1</QuantidadeRps> <ListaRps> <Rps> <tcDeclaracaoPrestacaoServico> <InfDeclaracaoPrestacaoServicoId="1323588500001520000000000036198"> <Rps> <IdentificacaoRps> <Numero>1488713</Numero> <Serie>UNICA</Serie> <Tipo>1</Tipo> </IdentificacaoRps> <DataEmissao>2025-12-18T15:04:33.7542239-03:00</DataEmissao> <Status>1</Status> <RpsSubstituido> <Numero /> <Serie /> <Tipo>1</Tipo> </RpsSubstituido> </Rps> <Competencia>2025-12-18T15:04:33.7542239-03:00</Competencia> <Servico> <tcDadosServico> <Valores> <BaseCalculoCRS>160.00</BaseCalculoCRS> <IrrfIndenizacao>0</IrrfIndenizacao> <ValorServicos>160.00</ValorServicos> <ValorDeducoes>0.00</ValorDeducoes> <ValorPis>0.00</ValorPis> <ValorCofins>0.00</ValorCofins> <ValorInss>0.00</ValorInss> <ValorIr>0.00</ValorIr> <ValorCsll>0.00</ValorCsll> <OutrasRetencoes>0.00</OutrasRetencoes> <ValorIss>3.20</ValorIss> <Aliquota>2.0000</Aliquota> <DescontoIncondicionado>0.00</DescontoIncondicionado> <DescontoCondicionado>0.00</DescontoCondicionado> <IbsMunicipal>0</IbsMunicipal> <ValorIbsMunicipal>0</ValorIbsMunicipal> <IbsEstadual>0</IbsEstadual> <ValorIbsEstadual>0</ValorIbsEstadual> <Cbs>0</Cbs> <ValorCbs>0</ValorCbs> </Valores> <IssRetido>2</IssRetido> <ResponsavelRetencao>1</ResponsavelRetencao> <ItemListaServico>4.16</ItemListaServico> <CodigoCnae>0</CodigoCnae> <CodigoTributacaoMunicipio>0</CodigoTributacaoMunicipio> <Discriminacao>Preencha com o detalhamento doservico</Discriminacao> <CodigoMunicipio>4310801</CodigoMunicipio> <CodigoPais>1058</CodigoPais> <ExigibilidadeISS>1</ExigibilidadeISS> <MunicipioIncidencia>4310801</MunicipioIncidencia> <NumeroProcesso/> <xPed /> <nItemPed /> <CodigoNBS>1.2301.98.00</CodigoNBS> <CodigoServicoNacional>041601</CodigoServicoNacional> </tcDadosServico> </Servico> <Prestador> <CpfCnpj> <Cnpj>32358850000152</Cnpj> </CpfCnpj> <RazaoSocial>EUREKKAFRANQUEADORA LTDA</RazaoSocial> <InscricaoMunicipal>0000000090000888</InscricaoMunicipal> </Prestador> <Tomador> <IdentificacaoTomador> <CpfCnpj> <Cpf>39600621845</Cpf> </CpfCnpj> <InscricaoMunicipal/> <InscricaoEstadual/> </IdentificacaoTomador> <RazaoSocial>Leonardo dearo galera</RazaoSocial> <Endereco> <Endereco>RuaGuilherme Exner</Endereco> <Numero>276</Numero> <Complemento>0</Complemento> <Bairro>Farroupilha</Bairro> <CodigoMunicipio>4310801</CodigoMunicipio> <Uf>21</Uf> <CodigoPais>1058</CodigoPais> <Cep>93900000</Cep> </Endereco> <Contato> <Telefone /> <Email>leonardo.aro.galera@gmail.com</Email> </Contato> </Tomador> <DataFatoGerador>2025-12-18T15:04:33.7542239-03:00</DataFatoGerador> <Intermediario> <IdentificacaoIntermediario> <CpfCnpj> <Cpf>00000000000</Cpf> </CpfCnpj> <InscricaoMunicipal/> </IdentificacaoIntermediario> <RazaoSocial /> </Intermediario> <RegimeEspecialTributacao>6</RegimeEspecialTributacao> <NaturezaOperacao>1</NaturezaOperacao> <OptanteSimplesNacional>1</OptanteSimplesNacional> <IncentivoFiscal>2</IncentivoFiscal> <PercentualCargaTributaria>13.45</PercentualCargaTributaria> <ValorCargaTributaria>21.52</ValorCargaTributaria> <PercentualCargaTributariaMunicipal>2.05</PercentualCargaTributariaMunicipal> <ValorCargaTributariaMunicipal>3.28</ValorCargaTributariaMunicipal> <PercentualCargaTributariaEstadual>0</PercentualCargaTributariaEstadual> <ValorCargaTributariaEstadual>0</ValorCargaTributariaEstadual> <OutrasInformacoes /> <TipoNota>1</TipoNota> <SiglaUF>RS</SiglaUF> <IdCidade>4310801</IdCidade> <EspecieDocumento>0</EspecieDocumento> <SerieTalonario>0</SerieTalonario> <FormaPagamento>0</FormaPagamento> <NumeroParcelas>0</NumeroParcelas> <NomeDependentesIRRF /> <ServicoByNomeIRRF /> <DeclaraTrocaEnquadramento>0</DeclaraTrocaEnquadramento> <EnquadContribuinte /> </InfDeclaracaoPrestacaoServico> </tcDeclaracaoPrestacaoServico> </Rps> </ListaRps> </LoteRps> </EnviarLoteRpsSincronoEnvio> Caso houver erros com os xmls no momento da integração, favor enviar o XML de envio e de retorno ao suporte do Sistema da NFS-e retorno para análise.
Tomadores: 154030
Prestadores: 2652
NFS-e emitidas: 1206644
Atualizado em: 23/12/2025
Orientações Gerais - Integração de Sistemas de API Próprios
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Planilha/Calculadora desenvolvida para apuração de Alíquotas Efetivas/Retenção de ISSQN para empresas optantes pelo Regime Tributário Exclusivo do Simples Nacional de acordo com o disposto no Inciso I, §4º, Art. 21* e respectivos Anexos** da LC nº123/2006 concomitantes Arts. 8º e 8º-A da LC 116/2003.
Campo para Informar Alíquota bloqueado para empresas do Simples Nacional
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Atualizado em: 17/11/2025 22:22:10