Alteração NFSe Emitidas por Empresas do Simples Nacional

07/01/2026 07:37:06

O campo para informar a alíquota, para empresas optantes do Simples Nacional, foi bloqueado na NFSe do Município de Portão/RS.

Essa medida se tornou necessária em função do que trata o inciso I do §4º do Art. 59 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Deste modo, não há necessidade de informar a alíquota nas NFSe emitidas por empresas do Simples Nacional quando o pagamento do imposto for de obrigação própria.

Nos casos em que há Retenção obrigatória, conforme previsto no Art. 3° e II, §2° do Art. 6° da Lei Complementar 116/2003, a alíquota deve ser calculada/informada conforme determina o item I, §4° do Art. 21 da Lei Complementar 123/2006, transcrito abaixo:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

Para as empresas do Lucro Presumido e Real não houve alteração, as quais continuarão com a apuração através do Portal da NFSe, e a alíquota do ISSQN continuará sendo aplicada automaticamente de acordo com o Item de serviço selecionado, conforme previsto no Art. 22 da Lei Municipal 2.636/2017 (Código Tributário Municipal).